Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE AUMENTO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1ºFica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Clementina de 9,74% (nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), que correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor - FIPE, referente ao exercício de 2021, que deverão ser calculados sobre o salários pago no mês de dezembro de 2021 (índice e data base de acordo com a Lei Municipal n° 1.542, de 26 de Fevereiro de 2003), e um aumento real de 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), perfazendo um total de 10% (dez por cento), calculados sobre o salário de dezembro/2021.
Art 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Clementina, 12 de janeiro de 2022.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete.